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Termos e Condições de Contratação e Prestação de Serviços

1. Identificação da prestadora

Os serviços descritos neste documento são prestados por:

Doravante designada por «Prestadora».

2. Objeto e âmbito

As presentes Condições regulam a contratação dos serviços de análise digital pontual disponibilizados pela Prestadora, dirigidos a negócios, profissionais independentes, escolas, estúdios, academias, artistas, companhias e outros projetos das áreas da dança, música, artes e espetáculos, sem excluir outros negócios que possam beneficiar dos serviços.

Os serviços consistem em análises individualizadas de elementos da presença digital, do percurso de potenciais clientes ou de campanhas publicitárias, consoante a opção contratada.

A contratação não implica a prestação continuada de serviços de gestão de tráfego, gestão de redes sociais, criação de websites, desenvolvimento de páginas, produção de conteúdos ou implementação técnica, salvo acordo escrito em contrário.

3. Serviços disponíveis e preços

3.1. Análise de Landing Page — 60 €

Consiste na análise de uma página de destino indicada pelo cliente, com foco na clareza da mensagem, compreensão da oferta, organização da informação, percurso de navegação, chamadas à ação e elementos que possam influenciar a confiança e a decisão do visitante.

O relatório poderá incluir:

O serviço corresponde à análise da página indicada e não inclui a sua criação, reformulação integral, programação, implementação de alterações ou garantia de aumento de conversões.

3.2. Análise do Percurso de Angariação de Clientes — 90 €

Consiste na análise do percurso que um potencial cliente poderá realizar desde a descoberta do negócio até ao contacto, marcação ou inscrição, tendo em conta os canais e elementos disponibilizados pelo cliente.

O serviço abrange um negócio e até três canais ou pontos de contacto relevantes, selecionados de acordo com a informação fornecida e a adequação ao objetivo da análise.

O relatório poderá incluir:

A análise limita-se aos canais e elementos disponibilizados ou publicamente acessíveis. Não inclui entrevistas a clientes, estudos de mercado aprofundados, recolha de dados junto de utilizadores, implementação de alterações ou configuração de ferramentas.

3.3. Revisão de Campanha Meta Ads — 75 €

Consiste na análise pontual de uma campanha publicitária da Meta, com base nos dados, capturas de ecrã, relatórios ou outros elementos disponibilizados pelo cliente.

Consoante a informação disponível, a análise poderá abranger:

A análise depende da qualidade, atualidade e completude dos dados fornecidos. Não inclui gestão da conta publicitária, alterações à campanha, criação de anúncios, produção de criativos, instalação de píxeis, configuração da Conversions API, auditoria técnica integral de tracking ou acompanhamento continuado.

O cliente poderá receber sugestões de abordagem criativa ou de testes, mas a produção dos respetivos materiais não está incluída.

4. Natureza dos serviços e ausência de garantia de resultados

Os serviços são análises pontuais e personalizadas, com caráter informativo e estratégico, baseadas nos elementos disponíveis no momento da sua realização.

As recomendações constituem orientações profissionais e não garantem resultados comerciais específicos, nomeadamente aumento de vendas, inscrições, contactos, faturação, retorno do investimento publicitário ou redução de custos.

Os resultados dependem de diversos fatores que poderão estar fora do controlo da Prestadora, incluindo a oferta, os preços, a procura, a concorrência, a qualidade dos produtos ou serviços, a página de destino, o orçamento, o funcionamento das plataformas e as decisões tomadas pelo cliente.

A Prestadora não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro ou outro aconselhamento profissional especializado.

5. Processo de contratação

A contratação segue, em regra, as seguintes etapas:

1. Submissão do pedido: o cliente preenche o formulário disponibilizado na página da Prestadora, indicando os seus dados de contacto, o negócio, o serviço pretendido e as restantes informações solicitadas. Nesta fase, poderá também indicar o seu NIF para efeitos de faturação e selecionar, quando disponível, a reunião online de esclarecimento como complemento opcional ao serviço principal.

2. Análise do pedido: a Prestadora analisa a informação recebida e poderá solicitar esclarecimentos adicionais, caso sejam necessários para avaliar a adequação do serviço solicitado.

3. Confirmação da proposta: a Prestadora envia ao cliente, por e-mail ou por outro meio escrito acordado, a confirmação do serviço proposto, incluindo o respetivo âmbito, o preço total, os complementos selecionados, o prazo estimado de execução, os métodos de pagamento disponíveis e as demais condições aplicáveis.

4. Aceitação das condições: antes de efetuar o pagamento, o cliente deve ter acesso aos presentes Termos e Condições e às informações pré-contratuais legalmente exigidas, bem como manifestar expressamente a sua aceitação do serviço e das condições aplicáveis. Quando a aceitação seja recolhida através de formulário eletrónico, a Prestadora conservará o respetivo registo, incluindo a data e a informação necessária para demonstrar a aceitação. Quando a proposta seja confirmada por e-mail, a aceitação poderá ser manifestada através de resposta escrita do cliente.

5. Pagamento e faturação: após a aceitação da proposta, o cliente recebe as instruções de pagamento. A Prestadora emite os documentos de faturação legalmente exigidos, de acordo com a legislação fiscal aplicável. O NIF e os restantes dados de identificação necessários à faturação serão solicitados ou confirmados quando aplicável.

6. Início da execução: salvo acordo escrito em contrário, o prazo de execução começa após a confirmação do pagamento e a receção de todos os elementos necessários à realização do serviço. O início da execução respeitará o regime legal de livre resolução aplicável aos consumidores, incluindo os requisitos específicos para o início da prestação durante o respetivo prazo legal.

O envio do formulário inicial constitui um pedido de contacto ou de proposta e não representa, por si só, a celebração de um contrato nem obriga o cliente a adquirir qualquer serviço.

A contratação considera-se concluída quando a Prestadora e o cliente tiverem manifestado a sua aceitação do serviço e das respetivas condições, através de um dos meios escritos disponibilizados, e estiverem cumpridos os requisitos legais aplicáveis à celebração do contrato.

A Prestadora conservará os registos da proposta apresentada e da aceitação do cliente, nos termos legalmente aplicáveis.

Quando o cliente seja um consumidor e a contratação esteja sujeita ao regime dos contratos celebrados à distância, serão prestadas as informações pré-contratuais obrigatórias e a confirmação do contrato em suporte duradouro, nos termos da legislação aplicável.

6. Preços, impostos e pagamento

Os preços indicados são:

O preço e o tratamento fiscal aplicável serão comunicados antes da contratação, de acordo com o enquadramento fiscal em vigor.

O pagamento é efetuado antecipadamente, antes do início do trabalho, através dos métodos de pagamento disponibilizados e comunicados ao cliente.

A prestação só será iniciada após confirmação do pagamento e receção dos elementos necessários à análise.

Se forem acordados serviços adicionais, estes serão objeto de orçamento ou confirmação escrita autónoma e só serão executados após aceitação do cliente.

7. Faturação

Será emitido o documento fiscal legalmente adequado, de acordo com a legislação e o enquadramento fiscal aplicáveis à Prestadora.

O cliente deverá fornecer os dados de faturação necessários e assegurar a sua exatidão.

A emissão do documento fiscal não depende da conclusão do relatório quando a legislação determine a sua emissão em momento anterior.

8. Prazos de execução e entrega

O prazo indicativo de entrega dos serviços é de 2 a 3 dias úteis, contados a partir do momento em que se encontrem reunidas todas as condições seguintes:

O prazo poderá ser ajustado quando existam atrasos na entrega de elementos pelo cliente, indisponibilidade de plataformas, problemas técnicos ou circunstâncias excecionais que impeçam a execução normal do serviço. A Prestadora comunicará o atraso e a previsão atualizada logo que possível.

Os dias úteis são os dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados em Portugal.

9. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

A insuficiência ou inexatidão dos elementos disponibilizados poderá limitar a análise e as conclusões do relatório.

10. Obrigações da Prestadora

A Prestadora compromete-se a:

11. Entrega, revisão e pedidos adicionais

O relatório será entregue em formato digital, normalmente em PDF ou noutro formato previamente acordado.

O serviço considera-se concluído quando o relatório contratado tiver sido entregue ao cliente.

Caso seja identificada uma inexatidão factual imputável à Prestadora, o cliente poderá comunicá-la por escrito, num prazo razoável após a entrega, para que seja analisada e corrigida quando se justifique.

Pedidos de novas análises, alteração do âmbito inicialmente acordado, inclusão de outros canais, campanhas ou páginas, atualização do relatório com dados posteriores ou execução de recomendações não estão incluídos no preço inicial e poderão exigir orçamento adicional.

Esta disposição não limita os direitos legais do cliente em caso de falta de conformidade, incumprimento ou outros direitos imperativos aplicáveis.

12. Direito de livre resolução dos consumidores

Quando o cliente seja considerado consumidor e o contrato seja celebrado à distância, poderá beneficiar do direito de livre resolução previsto na legislação aplicável, em regra durante 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicar o motivo, salvo regime legal específico aplicável.

O exercício desse direito deverá ser comunicado de forma inequívoca para info@catiacaetano.pt, dentro do prazo legal.

Se o consumidor pretender que o serviço comece antes de terminar o prazo de livre resolução, deverá apresentar um pedido expresso nesse sentido, em suporte duradouro, depois de receber a informação legalmente exigida.

Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após ter solicitado expressamente o início da prestação durante esse prazo, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais.

Quando o serviço tenha sido integralmente prestado durante o prazo de livre resolução, o consumidor poderá perder o direito de livre resolução apenas se tiver dado o consentimento prévio e expresso para o início da execução e reconhecido que perderá esse direito após a execução integral, nos termos legalmente exigidos.

A Prestadora não presumirá a renúncia a este direito pelo simples facto de o cliente efetuar o pagamento, enviar os elementos ou receber o relatório.

Quando o cliente não seja consumidor, o cancelamento será regulado pelas presentes condições e pelas normas legais aplicáveis ao contrato, sem prejuízo de outros direitos imperativos.

13. Cancelamento, interrupção e reembolsos

Os pedidos de cancelamento deverão ser enviados por escrito para info@catiacaetano.pt.

Os efeitos do cancelamento dependem do regime legal aplicável e da fase em que se encontra a prestação:

Não existe uma exclusão geral de reembolsos que afaste direitos legalmente reconhecidos ao cliente.

14. Propriedade intelectual e utilização dos relatórios

Os relatórios, mapas de percurso, textos, estruturas e recomendações elaborados pela Prestadora constituem materiais de trabalho protegidos pela legislação aplicável, na medida em que reúnam os requisitos de proteção.

Após o pagamento integral, o cliente recebe autorização para utilizar os materiais entregues no âmbito do seu próprio negócio ou projeto, para fins internos e para apoiar as suas decisões.

Salvo acordo escrito em contrário, não é autorizada a revenda, redistribuição comercial, publicação integral como produto próprio ou cedência a terceiros para exploração comercial dos materiais.

A autorização de utilização não implica a transmissão de direitos sobre metodologias, modelos, estruturas, ferramentas ou materiais preexistentes da Prestadora.

O cliente mantém os direitos sobre os conteúdos e materiais que disponibiliza, garantindo que a sua utilização para efeitos do serviço é legítima.

15. Confidencialidade

A informação não pública disponibilizada pelo cliente será tratada como confidencial e utilizada apenas para a execução do serviço, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, quando aplicável.

A Prestadora não divulgará informação confidencial a terceiros, salvo quando necessário à execução do serviço através de prestadores sujeitos a obrigações adequadas, quando exista autorização do cliente ou quando a divulgação seja legalmente exigida.

O cliente deverá evitar enviar informação confidencial desnecessária, dados pessoais de terceiros ou credenciais de acesso.

16. Limites da prestação e responsabilidade

A Prestadora compromete-se a executar a análise com diligência, mas não controla os algoritmos, sistemas, políticas, alterações ou decisões de plataformas externas, incluindo Meta, Google e outros serviços de terceiros.

Não é garantido que todas as informações públicas permaneçam disponíveis, que os indicadores fornecidos sejam completos ou que as recomendações produzam determinado resultado.

Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo direitos imperativos dos consumidores.

A Prestadora não será responsável por decisões de negócio tomadas exclusivamente pelo cliente com base no relatório, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe possa caber pela prestação do serviço.

17. Reclamações e resolução de litígios

Qualquer questão relacionada com a prestação deverá ser comunicada para info@catiacaetano.pt, com indicação do serviço contratado e descrição do problema.

A Prestadora procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável.

Quando aplicável, o cliente poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes. A informação atualizada sobre as entidades e os respetivos contactos deverá ser consultada através dos canais oficiais portugueses.

18. Lei aplicável

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis, incluindo, quando relevante, as normas de conflito de leis.

19. Contactos

Para questões relacionadas com a contratação:

Prestadora: Cátia Caetano

E-mail: info@catiacaetano.pt

Última atualização: Outubro 2026